Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-259/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2020. João Miguel Barata contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2020-12-03 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CO0259

Processo C-259/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2020. João Miguel Barata contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Procedimento de certificação — Exercício de promoção 2016 — Exclusão da lista definitiva dos funcionários autorizados a completar o programa de formação — Artigo 90.°, n.

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