Diário da República

Decreto-Lei n.º 303/90

Diário da República n.º 224/1990, Série I de 1990-09-27

1990-09-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 224/1990, Série I de 1990-09-27 · Diário da República

Aprova o regime de fabrico, armazenagem, comércio e uso de artifícios pirotécnicos, luminosos ou fumígenos, destinados a sinalização