Diário da República

Decreto-Lei n.º 180/2015

Diário da República n.º 168/2015, de 28 de agosto de 2015

2015-08-28 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 168/2015, de 28 de agosto de 2015 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011 , de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2014/64/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 64/432/CEE , do Conselho, de 26 de junho de 1964, no que diz respeito às bases de dados informáticas que fazem parte das redes de vigilância veterinárias nos Estados-Membros