Decreto-Lei n.º 16/91

Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10

1991-01-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10 Diário da República

Cria o regime simplificado de desalfandegamento no domicílio

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