Diário da República

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Diário da República n.º 70/1984, Série I de 1984-03-23

1984-03-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos · Diário da República n.º 70/1984, Série I de 1984-03-23 · Diário da República

Torna público ter o Listenstaina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do acordo-quadro europeu respeitante às pessoas que participam nos processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem