Diário da República

Decreto-Lei n.º 129/2004

Diário da República n.º 128/2004, Série I-A de 2004-06-01

2004-06-01 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 128/2004, Série I-A de 2004-06-01 · Diário da República

Estabelece disposições específicas aplicáveis a dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/32/CE , da Comissão, de 23 de Abril