Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2016/M

Diário da República n.º 87/2016, de 5 de maio de 2016

2016-05-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 87/2016, de 5 de maio de 2016 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei que estabelece o regime especial de apoios aos pequenos e médios agricultores com atividade na Região Autónoma da Madeira, no quadro de um regime extraordinário de incentivos e apoios diretos à agricultura familiar