Diário da República
Decreto-Lei n.º 742/74
Diário do Governo n.º 300/1974, de 27 de dezembro de 1974
Estabelece disposições tendentes a assegurar a uniformidade dos regimes orçamentais dos fundos autónomos da Administração Central e de outros departamentos paralelos dotados de autonomia administrativa e financeira
Fonte: Diário da República · Abrir original