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Processo C-648/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016. Comissão Europeia contra República da Polónia...

2016-06-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0648

Processo C-648/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Ambiente — Politica da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Monitorização do estado ecológico e do estado químico das águas de superfície — Planos de gestão de bacia hidrográfica. Processo C-648/13.