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Processo C-234/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022. «Sātiņi-S» SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)...

2022-01-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0234

Processo C-234/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022. «Sātiņi-S» SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Apoio ao desenvolvimento rural — Artigo 30.o, n.