Diário da República

Decreto-Lei n.º 82/92

Diário da República n.º 105/1992, Série I-A de 1992-05-07

1992-05-07 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 105/1992, Série I-A de 1992-05-07 · Diário da República

Estabelece regras para a utilização de auxiliares tecnológicos na obtenção, tratamento ou transformação de géneros alimentícios ou seus ingredientes