Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 10/2017

Diário da República n.º 32/2017, de 14 de fevereiro de 2017

2017-02-14 · Presidência da República · Diário da República n.º 32/2017, de 14 de fevereiro de 2017 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010