Diário da República

Despacho Normativo n.º 94/81

Diário da República n.º 62/1981, Série I de 1981-03-16

1981-03-16 · Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas · Diário da República n.º 62/1981, Série I de 1981-03-16 · Diário da República

Determino que não será considerada como infracção a captura incidental (by catch) de crustáceos e o seu desembarque para arrastões de peixe, desde que o seu peso total não exceda 10% do peso de peixes