Diário da República
Portaria n.º 286-B/2026/1
Suplemento do Diário da República n.º 127/2026
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
Fonte: Diário da República · Abrir original