Diário da República

Aviso n.º 217/97

Diário da República n.º 169/1997, Série I-A de 1997-07-24

1997-07-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 169/1997, Série I-A de 1997-07-24 · Diário da República

Torna público ter a Estónia ratificado, em 28 de Abril de 1997, a Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957 e tendo entrado em vigor em 18 de Abril de 1960, o Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975 e tendo entrado em vigor em 20 de Outubro de 1979, e o Segundo Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978 e tendo entrado em vigor em 5 de Junho de 1978