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Processo T-79/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de junho de 2023 (Extratos). Ryanair DAC e Airport Marketing Services Ltd contra Comissão Europeia...
Processo T-79/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de junho de 2023 (Extratos). Ryanair DAC e Airport Marketing Services Ltd contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Acordos celebrados com a companhia aérea Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Critério da necessidade real — Artigos 41.° e 47.
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