Diário da República

Aviso n.º 259/95

Diário da República n.º 213/1995, de 14 de setembro de 1995

1995-09-14 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 213/1995, de 14 de setembro de 1995 · Diário da República

Torna público ter o Luxemburgo assinado, com reservas e declarações, em 9 de Dezembro de 1994, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 17 de Março de 1978