Decreto n.º 113/82

Diário da República n.º 237/1982, Série I de 1982-10-13

1982-10-13 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 237/1982, Série I de 1982-10-13 Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 23 da OIT, relativa ao repatriamento dos marítimos

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