Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2024

Diário da República n.º 60/2024, de 25 de março de 2024

2024-03-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 60/2024, de 25 de março de 2024 · Diário da República

Aprova as minutas de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades.