Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M

Diário da República n.º 161/2007, de 22 de agosto de 2007

2007-08-22 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 161/2007, de 22 de agosto de 2007 · Diário da República

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M, de 23 de Maio, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, revogando o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/M, de 27 de Abril