Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 3/2004

Diário da República n.º 6/2004, Série I-A de 2004-01-08

2004-01-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 6/2004, Série I-A de 2004-01-08 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 283/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2003