Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2024

Diário da República n.º 60/2024, de 25 de março de 2024

2024-03-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 60/2024, de 25 de março de 2024 · Diário da República

Estabelece a fonte de financiamento do apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros.