Diário da República

Decreto-Lei n.º 329/83

Diário da República n.º 157/1983, Série I de 1983-07-11

1983-07-11 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 157/1983, Série I de 1983-07-11 · Diário da República

Determina o regime de circulação de mercadorias sob regime de trânsito aduaneiro entre 2 pontos do território nacional, com prestação da garantia aos direitos e taxas de importação, ao abrigo de uma declaração de trânsito e sem acompanhamento da fiscalização