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Processo T-661/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de julho de 2016. República da Letónia contra Comissão Europeia...
Processo T-661/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de julho de 2016. República da Letónia contra Comissão Europeia. FEOGA, FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Correção financeira fixa — Condicionalidade — Requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais — Normas — Artigo 5.°, n.° 1, e Anexo IV do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Artigo 6.°, n.° 1, e Anexo III do Regulamento (CE) n.° 73/2009. Processo T-661/14.
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