Diário da República
Declaração de Retificação n.º 52/2019
Diário da República n.º 192/2019, de 7 de outubro de 2019
Declaração de retificação à Lei n.º 113/2019 , de 11 de setembro, «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009 , de 30 de julho»
Fonte: Diário da República · Abrir original