Diário da República

Decreto-Lei n.º 9/2013

Diário da República n.º 17/2013, de 24 de janeiro de 2013

2013-01-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 17/2013, de 24 de janeiro de 2013 · Diário da República

Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais