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Processo C-700/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de junho de 2023. O. G. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale...

2023-06-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0700

Processo C-700/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de junho de 2023. O. G. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑quadro 2002/584/JAI — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Artigo 4.