Diário da República
Decreto-Lei n.º 142/2015
Diário da República n.º 148/2015, de 31 de julho de 2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009 , de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, adaptando a tabela remuneratória e as equiparações para efeitos de atribuição do abono por despesas de representação à nova estrutura orgânica das Forças Armadas
Fonte: Diário da República · Abrir original