Diário da República

Decreto-Lei n.º 251/2012

Diário da República n.º 227/2012, de 23 de novembro de 2012

2012-11-23 · Ministério da Educação e Ciência · Diário da República n.º 227/2012, de 23 de novembro de 2012 · Diário da República

Estabelece um período transitório de adaptação do respetivo corpo docente ao disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, para as situações em que instituições de natureza universitária pretendam assumir natureza politécnica