Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 23-A/2004

Diário da República n.º 41/2004, 2º Suplemento, Série I-B de 2004-02-18

2004-02-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 41/2004, 2º Suplemento, Série I-B de 2004-02-18 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1375-A/2003, de 18 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que regulamenta os termos em que o Estado e a segurança social procedem à cessão de créditos fiscais e tributários para efeitos de titularização, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 2003