Diário da República

Lei n.º 30/2021

Diário da República n.º 99/2021, de 21 de maio de 2021

2021-05-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 99/2021, de 21 de maio de 2021 · Diário da República

Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002 , de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008 , de 9 de outubro