Diário da República
Decreto-Lei n.º 100/79
Diário da República n.º 94/1979, de 23 de abril de 1979
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 415/78 , de 20 de Dezembro, que reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e à sua residência oficial
Fonte: Diário da República · Abrir original