Diário da República

Lei n.º 49/98

Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11

1998-08-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11 · Diário da República

Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a conferir à Polícia Marítima competência para exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas