Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/2001

Diário da República n.º 19/2001, Série I-A de 2001-01-23

2001-01-23 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 19/2001, Série I-A de 2001-01-23 · Diário da República

Estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro