Diário da República

Decreto-Lei n.º 139-B/2025

Suplemento do Diário da República n.º 250/2025

2025-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 250/2025 · Diário da República

Extingue o mecanismo de equilíbrio concorrencial, criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2013 , de 4 de junho, e revoga a respetiva regulamentação.