Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2015

Diário da República n.º 76/2015, de 20 de abril de 2015

2015-04-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 76/2015, de 20 de abril de 2015 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011 , de 11 de julho, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional, no sentido de assegurar a avaliação do impacto das iniciativas legislativas do Governo nas pequenas e médias empresas (Teste PME) e a ponderação das suas especificidades na elaboração das correspondentes propostas