Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/99

Diário da República n.º 187/1999, Série I-B de 1999-08-12

1999-08-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 187/1999, Série I-B de 1999-08-12 · Diário da República

Define as condições de retorno voluntário dos cidadãos guineenses acolhidos temporariamente em Portugal