Diário da República

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Diário da República n.º 176/1999, Série I-B de 1999-07-30

1999-07-30 · Tribunal Central Administrativo · Diário da República n.º 176/1999, Série I-B de 1999-07-30 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 3183/99, 1.ª Secção do Contencioso Administrativo