Diário da República

Decreto-Lei n.º 193/92

Diário da República n.º 207/1992, Série I-A de 1992-09-08

1992-09-08 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 207/1992, Série I-A de 1992-09-08 · Diário da República

Estabelece multas pela falta de pagamento da taxa de portagem nas grandes obras rodoviárias