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Processo T-403/13 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de maio de 2015. APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n...
Processo T-403/13 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de maio de 2015. APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.° 1164/94 — Redução da contribuição financeira — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-403/13.
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