Diário da República

Decreto-Lei n.º 332/97

Diário da República n.º 275/1997, de 27 de novembro de 1997

1997-11-27 · Ministério da Cultura · Diário da República n.º 275/1997, de 27 de novembro de 1997 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual