Diário da República

Lei n.º 10/2008

Diário da República n.º 36/2008, Série I de 2008-02-20

2008-02-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 36/2008, Série I de 2008-02-20 · Diário da República

Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal