Diário da República
Lei n.º 27/98
Diário da República n.º 128/1998, Série I-A de 1998-06-03
Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade
Fonte: Diário da República · Abrir original