Diário da República

Portaria n.º 30/2021

Diário da República n.º 28/2021, de 10 de fevereiro de 2021

2021-02-10 · Economia e Transição Digital, Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 28/2021, de 10 de fevereiro de 2021 · Diário da República

Determina as condições de acesso à área terrestre da ilha da Berlenga, respetivo modelo de gestão e mecanismos de controlo e fiscalização