Diário da República

Decreto-Lei n.º 156/88

Diário da República n.º 101/1988, Série I de 1988-05-02

1988-05-02 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 101/1988, Série I de 1988-05-02 · Diário da República

Estabelece medidas de protecção social no âmbito do trabalho, do emprego e da formação profissional e da Segurança Social para aplicação da Convenção da CEE no domínio do apoio da Convenção Europeia do Carvão e do Aço ao reordenamento dos sectores siderúrgicos em crise