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Processo C-230/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021. «BTA Baltic Insurance Company» AAS contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)...

2021-05-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0230

Processo C-230/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021. «BTA Baltic Insurance Company» AAS contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 195.° — Artigo 232.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 221.°, n.