Diário da República

Decreto-Lei n.º 168/2001

Diário da República n.º 121/2001, Série I-A de 2001-05-25

2001-05-25 · Ministério do Planeamento · Diário da República n.º 121/2001, Série I-A de 2001-05-25 · Diário da República

Regula o funcionamento do Sistema Nacional de Controlo do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal, nos termos dos Regulamentos (CE) n.os 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho, e 438/2001, da Comissão, de 2 de Março