Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/M

Diário da República n.º 130/2012, de 6 de julho de 2012

2012-07-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 130/2012, de 6 de julho de 2012 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/M , de 17 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime que regula a atividade de transporte de doentes