Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/97/A

Diário da República n.º 165/1997, Série I-A de 1997-07-19

1997-07-19 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 165/1997, Série I-A de 1997-07-19 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A , de 2 de Março [estabelece normas relativas à preservação do equilíbrio ecológico designadamente através da caça indiscriminada dos golfinhos - toninhas, que frequentam os mares da Região Autónoma dos Açores]