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Livre prestação de serviços ― Restrições ― Legislação fiscal ― Retenção na fonte do imposto sobre as remunerações que deve ser aplicada pelo beneficiário de uma prestação de serviços, estabelecido no território nacional, à remuneração devida a...
Livre prestação de serviços ― Restrições ― Legislação fiscal ― Retenção na fonte do imposto sobre as remunerações que deve ser aplicada pelo beneficiário de uma prestação de serviços, estabelecido no território nacional, à remuneração devida a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado‑Membro ― Inexistência dessa obrigação relativamente a um prestador de serviços estabelecido no mesmo Estado‑Membro. Processo C‑498/10.
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